ARQUIVO 

Alvará de D.Maria I, a Louca, sobre a manufatura no Brasil   

Mas afinal, porque enloqueceu D.Maria? 
 
 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 Documentos Históricos,
  Direto da Fonte
 

A Lei de Terras, como ficou conhecida a lei n. 601 de 18 de setembro de 1850, é um documento fundamental para compreender a organização agrária do Brasil. Ela atendia à evidente necessidade de organizar a situação dos registros de terras doadas desde o período colonial e legalizar as ocupadas sem autorização, para depois reconhecer as chamadas terras devolutas, pertencentes ao Estado. O contexto de sua aprovação, entretanto, sugere a reflexão sobre outros objetivos que pautavam a Lei: a suspensão do tráfico de escravos, no mesmo ano, anunciava a Abolição; a busca de atrair imigrantes europeus para o trabalho agrícola nas grandes propriedades; o desejo do Império de dispor das terras devolutas, para poder financiar o processo de imigração e colonização.  
Agradeço aos funcionários da biblioteca do Incra, que colaboraram com esta página buscando a lei e operando sua digitalização. 
Estes são alguns dos artigos mais expressivos da Lei da Terras. 

Texto completo
 
 
A apropriação de terras por posse e a doação de sesmarias, tradicionais até então, são  proibidas.
 
Art. 1. Ficam proibidas as aquisições de terras devolutas por outro  título que não seja o de compra. Excetuam-se as terras situadas nos  limites do Império com países estrangeiros em uma zona de 10 léguas, as quais poderão ser concedidas gratuitamente. 
Art. 5. Serão legitimadas as posses mansas e pacíficas, adquiridas por ocupação primária, ou havidas do primeiro ocupante, que se acharem cultivadas, ou com princípio de cultura e morada habitual do respectivo posseiro ou de quem o represente, guarda- das as regras seguintes: 
Legaliza-se, com esta medida, toda terra ocupada sem carta de doação, mas com efetivos sinais de ocupação humana e agrícola.
 
§ 1. Cada posse em terras de cultura, ou em campos de criação, compreenderá, além do terreno aproveitado ou do necessário para pastagem dos animais que tiver o posseiro, outro tanto mais de terreno devoluto que houver contíguo, contanto que em nenhum caso a extensão total da posse exceda a de uma sesmaria para cultura ou criação, igual às últimas concedidas na mesma comarca ou na mais vizinha. 
§ 2. As posses em circunstâncias de serem legitimadas, que se acharem em sesmarias ou outras concessões do Governo, não incursas em comisso ou revalidadas por esta Lei, só darão direito à indenização pelas benfeitorias.   Excetua-se desta regra o caso de verificar-se a favor da posse qualquer das seguintes hipóteses: 1 , o ter sido declarada boa por sentença passada em julgado entre os sesmeiros ou concessionários e os posseiros; 2, ter sido estabelecida antes da medição da sesmaria ou concessão, e não perturbada por cinco anos; 3, ter sido estabelecida depois da dita medição, e não perturbada por 10 anos.
Este artigo procura evitar a ocupação repentina, para fins de obtenção de novas terras pelo critério de posse.
 
Art. 6. Não se haverá por princípio de cultura para a revalidação das sesmarias ou outras concessões do Governo, nem para a legitimação de qualquer posse, os simples roçados, derribadas ou queimas de matos ou campos, levantamentos de ranchos e outros atos de semelhante natureza, não sendo acompanhados da cultura efetiva e morada habitual exigidas no artigo antecedente.
Art. 12. O Governo reservará das terras devolutas as que julgar necessárias.- 1., para a colonização dos indígenas; 2., para a fundação de povoações, abertura de estradas, e quaisquer outras servidões, e assento de estabelecimentos públicos; 3º, para a construção naval.
Há a preocupação em garantir a autonomia do governo (imperial) para determinar a utilização das terras devolutas.
 
Visando estimular a imigração européia, a Lei facilita a naturalização dos estrangeiros com capital para adquirir terras.
 
Art. 17. Os estrangeiros que comprarem terras, e nelas se estabelecerem, ou vierem à sua custa exercer qualquer indústria no país, serão naturalizados,querendo, depois de dois  anos de residência, pela forma por que  o foram os da colônia do S. Leopoldo,  e ficarão isentos do serviço militar,  menos do da Guarda Nacional dentro  do município.
Art. 18. O Governo fica autorizado  a mandar vir anualmente à custa do  Tesouro certo número de colonos livres para serem empregados, pelo  tempo que for marcado, em estabelecimentos agrícolas, ou nos trabalhos dirigidos pela Administração pública, ou na formação de colônias nos lugares em que estas mais convierem; tomando antecipadamente as medidas  necessárias para que tais colonos  achem emprego logo que desembarcarem. Aos colonos assim importados são  aplicáveis as disposições do artigo antecedente.
A imigração era também uma fonte de alternativa para mão- de-obra agrícola, após a suspensão do tráfico  de escravos.
 
É reconhecido o direito índigena a um território próprio.
 
Art. 72. Serão reservadas terras devolutas para colonização, e aldeamento de indígenas nos distritos, onde existirem hordas selvagens. 
Art. 73. Os Inspetores e Agrimensores, tendo notícia da existência de tais hordas nas terras devolutas, que tiverem de medir, procurarão instruir- se de seu gênio e índole, do número provável de almas, que elas contêm, e da facilidade, ou dificuldade, que houver para o seu aldeamento; e de tudo informarão o Diretor-Geral das Terras Públicas, por intermédio dos Delegados, indicando o lugar mais azado para o estabelecimento do aldeamento, e os meios de o obter; bem como a extensão de terra para isso necessária. 
Art. 75. As terras reservadas, para colonização de indígenas, e por eles distribuídas, são destinadas ao seu usufruto; e não poderão ser alienadas, enquanto o Governo Imperial, por ato especial, não lhes conceder o pleno gozo delas, por assim o permitir o seu estado de civilização.
Art. 97. Os Vigários de cada uma das Freguesias do Império são os encarregados de receber as declarações para o registro das terras, e os incumbidos de proceder a esse registro dentro de suas Freguesias, fazendo-o por si, ou por escreventes, que poderão nomear, o Ter sob sua responsabilidade. 
Art. 98. Os vigários, logo que for marcada a data do primeiro prazo, de que trata o art. 91, instruirão a seus fregueses da obrigação, em que estão, de fazerem registrar as terras, que possuírem, declarando-lhes o prazo, em que o devem fazer, as penas em que incorrem, e dando-lhes todas as explicações, que julgarem necessárias para o bom cumprimento da referida obrigação. 
Art. 99. Estas instruções serão dadas nas Missas conventuais, publicadas por todos os meios, que parecerem necessários para o conhecimento dos respectivos fregueses.
A Igreja é mobilizada como meio de divulgação  por ser o órgão mais presente nas diferentes localidades do país.
 
 
 
 
 
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 14de Julho  de 1999