ARQUIVO

Alvará de
D.Maria I,
a Louca, 
sobre a 
manufatura
no Brasil

Mas afinal,
porque
enloqueceu
D.Maria?

Lei de Terras
de 1850

Manifesto Republicano

D. Pedro I
despede-se 
dos
paulistas
 


 
 
 
 

 


 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 

 
 

 Documentos Históricos,
  Direto da Fonte

   A transferência da Família Real e de membros da Corte portuguesa de Lisboa para o Rio de Janeiro, que ocorreu ante à iminência da invasão francesa em Portugal, desencadeou uma série de transformações no Brasil. A conhecida "Abertura dos Portos" suspendeu os séculos de monopólio comercial português, uma das bases do chamado Pacto Colonial. Desde então, o perfil aceitável para as regras sobre comércio exterior não saiu mais da pauta dos governantes. Maior abertura, menor abertura, protecionismo ou competitividade, são temas centrais em qualquer discussão sobre a vida econômica do país. 

 Carta Régia de 28 de janeiro de 1808:

    “Conde da Ponte, do meu Conselho, Governador e Capitão General da Capitania da Bahia. Amigo: Eu, o Príncipe Regente vos envia muito saudar, como aquele que amo. Atendendo à representação, que fizestes subir à minha Real Presença, sobre se achar interrompido e suspenso o comércio desta Capitania, com grave prejuizo dos meus vassalos e da minha Real Fazenda, em razão das críticas e públicas circunstâncias da Europa; e querendo dar sobre este importante objeto alguma providência pronta e capaz de melhorar o progresso de tais danos: sou servido ordenar interina e provisoriamente, enquanto não consolido um sistema geral que efetivamente regule semelhantes matérias, o seguinte”:

     Primo: Que sejam admissíveis nas Alfândegas do Brasil todos e quaisquer gêneros, fazendas e mercadorias transportadas, em navios estrangeiros das Potências, que se conservam em paz e harmonia com minha Real Coroa, ou em navios dos meus vassalos, pagando por entrada vinte e quatro por cento, a saber: vinte de direito grossos, e quatro do donativo já estabelecido, regulando-se a cobrança destes direitos pelas pautas, ou aforamento, porque até o presente se regulam cada uma das ditas Alfândegas, ficando os vinhos, águas ardentes e azeites doces, que se denominam molhados, pagando o dobro dos direitos, que até agora nelas satisfaziam.

    Segundo: Que não só os meus vassalos, mas também os sobreditos estrangeiros possam exportar para os Portos, que bem lhes parecer a benefício do comércio e agricultura, que tanto desejo promover, todos e quaisquer gêneros e produções coloniais, a exceção do pau-brasil, ou outros notoriamente estancados, pagando por saída os mesmos direitos já estabelecidos nas respectivas Capitanias, ficando entretanto como suspenso e sem vigor todas as leis, cartas régias, ou outras ordens que até aqui proibiam neste Estado do Brasil o recíproco comércio e navegação entre meus vassalos e estrangeiros. O que tudo assim fareis executar com zelo e atividade que de vós espero".

Fonte: Revista do Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo
Volume IX 
 
 
 
 
 
 
 
 




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12 de outubro de 1999